Penhora de imóvel

 

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento apresentado por uma das proprietárias de apartamento em Guarujá (SP) contra a penhora do imóvel para o pagamento de verbas trabalhistas a um ex-funcionário da Cantina Allegro Almare. A proprietária alegou que, ao manter a penhora do imóvel, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo teria violado a Súmula 134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros da 4ª Turma, a alegação de violação não justifica a subida de recurso para o TST. O ex-funcionário ajuizou ação trabalhista alegando que atuou como encarregado na cantina, sem registro, de dezembro de 1989 a julho de 1990, quando foi dispensado sem motivo e sem o pagamento dos direitos trabalhistas. A Justiça do Trabalho determinou o pagamento dos direitos ao empregado. Durante o trâmite da execução, o imóvel foi penhorado. A proprietária contestou a penhora alegando residir no imóvel e, portanto, ele deveria ser considerado bem de família, segundo a Lei nº 8.009, de 1990. A contestação foi acolhida pelo juízo de primeiro grau, mas o ex-empregado recorreu ao TRT e a penhora foi restabelecida.